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Eduardo Castro Neves
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Legislação ·
há 36 anos
LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências....
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Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Notícia ·
há 17 anos
STJ mantém transação penal oferecida de ofício pelo juiz. Excepcionalidade do caso.
Como citar este artigo: GOMES, Luiz Flávio; DONATI, Patricia. STJ mantém transação penal oferecida de ofício pelo juiz. Excepcionalidade do caso . Disponível em http://www.lfg.com.br. 06 de abril de...
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